Aviso (extracto) n.º 14272/2009
Nos termos do disposto no n.º 4 da parte II do Regulamento de Avaliação Permanente do pessoal do Grupo de Administração Tributária, notificam-se os interessados que a lista de classificação final do teste de avaliação para mudança para o nível 2 do grau 4, da categoria técnico de administração tributário, realizado em 8 de Maio de 2009 para efeitos de reconstituição da carreira na sequência de execução e extensão de efeitos de Acórdãos, homologada por despacho de 24/07/2009 do Director-Geral, se encontra afixada nos serviços.
Da homologação da lista de classificação final podem os interessados interpor recurso hierárquico para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no prazo de 10 dias úteis a contar do dia imediato ao da publicação do presente Aviso, o qual deverá ser remetido pelo correio, em carta registada, para a Av. Infante D. Henrique n.º 1, 1149-009 Lisboa, ou entregues pessoalmente na mesma morada, devendo, em ambos os casos, os recursos dar entrada no Serviço até ao último dia do prazo acima referido.
O processo encontra-se disponível para consulta no Núcleo de Acompanhamento da Avaliação Permanente da Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Rua do Comércio, n.º 49, 3.º, em Lisboa, diariamente, das 9.30 H às 12.00 H e das 14.30 H às 17.00 H.
28 de Julho de 2009. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.
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