Por meu despacho de 28 de Julho de 2009, ao abrigo do despacho de subdelegação de competências n.º 7/P/2009, de 23 de Janeiro, publicado no Boletim Municipal n.º 780, de 29 de Janeiro de 2009, determinei o seguinte:
I) A colocação dos trabalhadores aprovados em estágio no âmbito dos concursos externos de ingresso, nas categorias, escalões e índices remuneratórios a que têm direito ao abrigo da legislação anterior e a transição destes trabalhadores para a correspondente carreira e, ou, categoria, posição e nível remuneratório, nos termos da Lei 12-A/2008 e legislação complementar;
II) A elaboração de adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o qual os funcionários transitaram em 1 de Janeiro de 2009, a fim de se materializar o direito decorrente da aprovação em concurso, o qual se encontrava dependente apenas da aprovação em estágio e concretização da alteração da situação jurídico-funcional de todos os trabalhadores identificados no Anexo, atento o disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, cuja produção de efeitos deverá reportar-se à data da sua assinatura por ambas as partes, excepto disposição legal em contrário.
Nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da citada Lei 12-A/2008, procede-se à identificação dos trabalhadores a que se refere o meu despacho de 28 de Julho de 2009:
Concurso externo de ingresso para Técnico Superior (Área de Gestão do Desporto) de 2.ª Classe
Ana Maria Gondar Marques dos Santos, colocada no escalão 1 de Técnica Superior (Área de Gestão do Desporto) de 2.ª Classe, transitando para a categoria de Técnica Superior da carreira de Técnico Superior, entre a 2.ª e a 3.ª posição remuneratória.
31 de Julho de 2009. - O Director Municipal de Recursos Humanos, Rui Mateus Pereira.
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