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Para os devidos e legais efeitos se torna público que, por meu despacho proferido em 3 de Julho de 2009, e em conformidade com o disposto no artigo 235.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, foi autorizado o regresso ao serviço, para o lugar de origem, vindo de licença sem vencimento, ao trabalhador Manuel Fernando da Silva Luís, Assistente Operacional, com reinício de funções a 4 de Julho de 2009.
6 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, José Veiga Maltez.
302033426
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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