Plano de Urbanização da Penha
Publicitação de contratualização da elaboração
Dr. José Apolinário Nunes Portada, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que foi deliberado, em Reunião de Câmara Ordinária Pública de 14 de Maio de 2009, recorrer à contratualização, prevista no artigo 6.º - A do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 310/03 de 10 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei 316/07, de 19 de Setembro, e manifestar a intenção de aprovar a proposta de contrato a celebrar entre o Município de Faro e a Sociedade S. Luís Maranhão - Gestão Imobiliária, S. A., determinando a publicitação da proposta de contrato, por um período de 15 dias úteis, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo. 77.º e no n.º 2 do artigo. 149.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro alterado pelo Decreto-Lei 310/03 de 10 de Dezembro e Decreto-Lei 316/2007 de 19 de Setembro.
Durante o processo de audição pública os interessados poderão proceder à formulação de sugestões bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de contratualização. Estas deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Faro, remetida pelo correio ou entregues na Secretaria Central desta Câmara Municipal.
Durante aquele período os interessados poderão consultar o processo, no Departamento de Urbanismo, todos os dias úteis nas horas de expediente e na respectiva página da Internet www.cm-faro.pt.
20 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, José Apolinário.
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