Joviano Martins Vitorino, Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão:
Torna público, que a Assembleia Municipal aprovou na sua 3.ª Sessão Ordinária, realizada no dia 19/06/2009, a Proposta no sentido de isentar do pagamento das taxas previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 12.º e no n.º 8 do artigo 13.º da Tabela de Taxas e Licenças Municipais, durante o ano de 2009, as pessoas singulares e colectivas cuja principal actividade seja o comércio.
Para constar se passou este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
16 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.
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