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Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com a redacção actualmente vigente, renovo a comissão de serviço do licenciado em Direito Eduardo André Folque da Costa Ferreira no cargo de Coordenador autorizado a exercer a sua actividade docente em instituição de ensino superior, bem como a de membro da Comissão da Liberdade Religiosa.
22 de Julho de 2009. - O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa.
202150496
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1993-08-11 -
Decreto-Lei
279/93 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça.
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