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Despacho 18282/2009, de 6 de Agosto

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Sumário

Equiparação a bolseiro - Ano lectivo 2009-2010

Texto do documento

Despacho 18282/2009

Por despacho de 27 de Julho de 2009, do presidente, em exercício, do Instituto Politécnico de Leiria, ao abrigo da delegação de competências efectuada pelo Despacho 9783, alínea i), do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, n.º 86, 2.ª série, de 04/05/2006.

Considerando:

a) O programa de qualificação do corpo docente do IPL, aprovado em reunião do Conselho Geral de 23 de Fevereiro de 2006;

b) A necessidade de assegurar o cumprimento dos requisitos legais de qualificação do corpo docente exigidos pelo DL 74/2006 (revisto pelo DL 107/2008) e pela Lei 62/2007, para garantirmos a subsistência dos cursos de licenciatura e mestrado que o IPL ministra;

c) O Regulamento para a concessão a docentes de atribuição de serviço lectivo mínimo legal, dispensa de serviço, parcial ou total para efeitos de formação avançada (Regulamento 428/2008, publicado em DR, 2.ª Série, n.º 150, de 5 de Agosto de 2008);

d) A necessidade de manter, em simultâneo, o esforço do apoio à investigação científica também ela indispensável à consolidação da oferta formativa dos mestrados;

e) A necessidade de criar condições adicionais que permitam ao corpo docente obter as qualificações que lhes permitam o ingresso na carreira no quadro das novas exigências do Estatuto da Carreira Docente, em revisão;

f) Que é justo reconhecer o enorme esforço que o corpo docente do IPL vem fazendo no sentido da sua qualificação;

g) Os critérios para efeitos de distribuição de serviço docente para o presente ano lectivo;

Considerando ainda:

a) O regime previsto para a equiparação a bolseiro, consagrado nos Decretos-Lei s 272/88, de 3 de Agosto e 282/89, de 23 de Agosto;

b) Os pareceres favoráveis dos Conselhos Técnico-científicos de cada Escola;

1 - Autorizo a equiparação a bolseiro com dispensa total de serviço pelo período de um ano, correspondente ao ano lectivo 2009-2010, aos seguintes docentes:

(ver documento original)

2 - Autorizo a equiparação a bolseiro com dispensa total de serviço pelo período de seis meses correspondente ao primeiro semestre do ano lectivo 2009-2010, aos seguintes docentes:

(ver documento original)

3 - Autorizo a equiparação a bolseiro com dispensa total de serviço pelo período de seis meses correspondente ao segundo semestre do ano lectivo 2009-2010, aos seguintes docentes:

(ver documento original)

30 de Julho de 2009. - O Presidente, em exercício, João Paulo dos Santos Marques.

202136256

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1425554.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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