Deliberação tomada em Reunião da Câmara Municipal de Arouca de 07/04/2009.
«Pelo Sr. Vice-Presidente foi presente, a seguinte proposta:
"Considerando a necessidade de concretização do processo relativo ao Pólo Escolar de Rossas, cujo projecto de execução já se encontra aprovado por deliberação desta Câmara Municipal de 17/02/2009;
Considerando o estabelecido no Decreto-Lei 34/2009 de 6 de Fevereiro, que estabeleceu medidas excepcionais aplicáveis aos procedimentos de ajuste directo destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de forma a agilizar os procedimentos de formação de contratos no domínio da Modernização Escolar;
Considerando o referido no n.º 5 do artigo 1.º do referido Decreto, deverá ser estabelecida a prioridade por investimento por deliberação da câmara municipal nos termos legais;
Considerando que para o cumprimento do artigo 2, do referido Decreto a deliberação deverá ser publicada em simultâneo no Diário da República e no Portal Internet dedicado aos contratos públicos, onde deverão ser mencionadas, na ficha de publicitação, as entidades convidadas a apresentar proposta, com um mínimo de três entidades;
Assim, proponho: A adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contrato para a escolha de co-contratante para a Empreitada de Construção do Pólo Escolar de Rossas, com convite às seguintes empresas: Moreira Pinto, Lda. (Alvará 1475), Carlos Fernandes Mendes e Filhos, Lda. (Alvará 5528), Construções Leite de Almeida e Filhos, Lda. (Alvará 21307), António Pimenta, Construções, Lda. (Alvará 23457) e Construções Carlos Pinho Lda. (Alvará 26413)".
A Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por unanimidade, aprovar aquela proposta.»
17 de Julho de 2009. - A Chefe da DOM, Maria da Glória Morais Ferreira Leite.
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