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Despacho 17111/2009, de 24 de Julho

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Sumário

Autorização para a transição da trabalhadora Hermínia de Oliveira Miranda Fernandes para o regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de assistente técnico

Texto do documento

Despacho 17111/2009

Por despacho de 19 de Junho de 2009, da Vogal do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., Dr.ª Isabel Oliveira, foi autorizada a transição da trabalhadora Hermínia de Oliveira Miranda Fernandes, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e na Lei 59/2008, de 11 de Setembro, ficando a mesma situada entre as posições remuneratórias 4.ª e 5.ª e entre os níveis 9.º e 10.º da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração mensal de 923,42 (novecentos e vinte e três euros e quarenta e dois cêntimos) da categoria de Assistente Técnico, da Carreira de Assistente Técnico, para o mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P./ Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto II - Gondomar / Unidade de Rio Tinto.

16 de Julho de 2009. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Fernando Manuel Ferreira Araújo.

202070435

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1421888.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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