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Despacho 17076/2009, de 24 de Julho

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Ludgero Pinto Basto e Paulo Alexandre Faria

Texto do documento

Despacho 17076/2009

Por meu despacho de 27 de Fevereiro de 2009:

Ludgero Barata Pinto Basto e Paulo Alexandre de Pinho Oliveira Faria - celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da lei preambular que aprova o RCTFP - Lei 59/2008, de 11 de Setembro, precedendo aprovação em concurso na categoria de especialista de informática de grau 3, nível 1, da carreira de especialista de informática (carreira não revista) do mapa de pessoal da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, ficando posicionados no escalão 1, índice 720. Os referidos contratos produzem efeitos à data do despacho.

(Isento de fiscalização prévia do T.C.)

8 de Julho de 2009. - O Director-Geral, Luís Pinto.

202064685

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1421847.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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