dre.tretas.org
Para os devidos efeitos se torna público que, por meus despachos proferidos em 14 de Abril último e 1 de Junho corrente, foi decidido alterar o posicionamento remuneratório dos funcionários constantes do mapa anexo, por opção gestionária, ao abrigo do disposto nos artigos 46.º e 47.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2009.
17 de Junho de 2009. - O Presidente da Câmara, Albertino Teixeira da Mota e Silva.
ANEXO
(ver documento original)
301977198
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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