Despacho 10949/2001, de 24 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 120, de 24.05.2001, Pág. 8869
- Data: 2001-05-24
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Sumário
Determina a sujeição ao regime de utilidade pública dos terrenos identificados em planta anexax, para a realização de trabalhos de empreitada do emissário Magoito-Tojeira-Bolembre, a desenvolver pela Câmara Municipal de Sintra na freguesia de São João das Lampas.
Aviso
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