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Aviso 11502/2009, de 29 de Junho

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Sumário

Contrato de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas de Ana Patrícia Gomes Fernandes

Texto do documento

Aviso 11502/2009

Dr. Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público que por seu despacho, de 12/06/2009, exarado em conformidade com o artigo 68.º, n.º 2, alínea a) da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e em cumprimento do estipulado no artigo 73 do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, em conjugação com os artigos 12.º e 21.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, foi determinado celebrar contrato de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas, como Técnica Superior de Gestão de Recursos Humanos de 2.ª Classe, com Ana Patricia Gomes Fernandes, admitida ao estágio do concurso externo de ingresso, aberto por aviso publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 66, de 03 de Abril de 2007.

A acta do Júri contendo a lista de classificação final de estágio, foi homologada em 28/05/ 2009.

18 de Junho de 2009. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.

301923834

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1415022.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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