Requalificação da Escola Básica 2, 3 Dr. José Lopes de Oliveira, de Mortágua - Procedimento de ajuste directo
Dr. Afonso Sequeira Abrantes, Presidente da Câmara Municipal de Mortágua, torna pública nos termos e para efeitos previstos no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, a deliberação tomada, pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 3 de Junho de 2009, do teor seguinte:
"No seguimento da deliberação tomada no ponto anterior e da deliberação tomada na reunião de Câmara de 06/05/2009 o Senhor Presidente propôs que seja autorizada a abertura do procedimento para a execução da Requalificação da Escola Básica Dr. José Lopes de Oliveira de Mortágua, cujo preço é de 1.983.082,43(euro) + IVA, através da aplicação das medidas excepcionais da contratação pública na forma de Ajuste Directo, nos termos da alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, aprovando desde já os seguintes documentos: convite e caderno de encargos.
Mais propôs:
Que a deliberação que venha a ser tomada seja publicada em simultâneo no Diário da República e na página Web da Câmara Municipal de Mortágua;
Que o órgão competente para prestar esclarecimentos, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo. 132.º do CCP, seja o júri abaixo nomeado;
Que o prazo para apresentação das propostas seja fixado até ao dia 18 de Junho corrente, devendo manter-se o prazo previsto no n.º 1 do artigo 61.º para apresentação de erros e omissões do caderno de encargos e, no restante o previsto no mesmo artigo.
Que o prazo de execução da obra seja de 240 dias;
Que o júri do concurso seja composto pelos seguintes elementos:
Membros efectivos:
Presidente: Eng. José Júlio Henriques Norte, Vereador.
Vogal efectivo: Dr. Ricardo Sérgio Pardal Marques, Chefe de Divisão; Manuel Jorge Gomes Nunes; Coordenador Técnico
Membros Suplentes: Eng. Albano Tomás da Fonseca Duarte, Chefe de Divisão e Dr.ª Sandrine Bento Matos, Técnica Superior.
Que seja considerado anormalmente baixo o preço das propostas que fique abaixo de 40 % do custo previsto para a execução da obra;
Que o critério de adjudicação seja o do preço mais baixo nos termos da alínea b) do artigo 74.º do CCP;
Que sejam consultadas as seguintes empresas: MRG - Engenharia e Construção, S. A.; EDIVISA - Empresa de Construções SA; Nível 20 - Estudos, Projectos e Obras, Lda.; José Costa & Filhos, Lda.; SCOPROLUMBA - Sociedade de Construções e Projectos, S. A.
A Câmara depois de apreciado o assunto deliberou por unanimidade aprovar a abertura do procedimento de Ajuste Directo para adjudicação da empreitada de Requalificação da EB 2,3 Dr. José Lopes de Oliveira, em Mortágua, bem como o convite, o caderno de encargos e as empresas a convidar a apresentar as propostas."
A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos de execução imediata.
4 de Junho de 2009. - O Presidente da Câmara, Afonso Sequeira Abrantes.
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