Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 34/2009, de 06 de Fevereiro, torna-se público que a Câmara Municipal de Mêda na sua reunião realizada no dia 25.02.2009, deliberou, por unanimidade, no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia consagrado através do Decreto-Lei 34/2009 de 6 de Fevereiro, considerar a Construção do Centro Escolar - Escola EB1 de Mêda, como uma acção integrada no eixo prioritário da Modernização do Parque Escolar e estabelecer a prioridade deste investimento, nos termos do n.º 5 do artigo 1.º do referido diploma, com vista a seguir-se o procedimento por Ajuste Directo, consignado no seu artigo 5.º Nos termos definidos no n.º 1 do artigo 6.º de tal diploma legal o Executivo Municipal deliberou ainda, proceder ao convite das seguintes entidades: Horácio Augusto Lourenço; Eduardo Lopes - Construções, Lda, Construções João Carlos Ferreira, Lda e CivilcasaII - Construções, Lda.
19 de Junho de 2009. - O Presidente da Câmara, João Germano Mourato Leal Pinto.
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