Portaria 44/99, de 17 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 24, de 17.06.1999, Pág. 742
- Data: 1999-06-17
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Sumário
Fixa a obrigatoriedade de ser comunicado semanalmente à Direcção Regional das Pescas todas as capturas de espadarte efectuadas por embarcações registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores.
Aviso
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