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Portaria 43/99, de 17 de Junho

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 24, de 17.06.1999, Pág. 742
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Sumário

Altera a Portaria nº 23/95, de 27 de Abril. (Aprova o regime de concessão de ajudas comunitárias e regionais destinadas ao ajustamento e reorientação do esforço da pesca).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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