Despacho Normativo 124/99, de 11 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 23, de 11.06.1999, Pág. 724
- Data: 1999-06-11
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Sumário
Determina que nas localidades onde não existam postos de atendimento dos serviços de trabalho e emprego, de juventude e de formação profissional e da Inspecção Regional do Trabalho ou das direcções regionais, o primeiro atendimento e encaminhamento seja feito pelos estabelecimentos de ensino ou estruturas de segurança social. Revoga o Despacho Normativo nº 83/97, de 17 de Abril.
Aviso
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