Portaria 32/99, de 4 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 22, de 04.06.1999, Pág. 696
- Data: 1999-06-04
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Sumário
Estabelece a área de operação das embarcações de pesca costeira.
Aviso
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