Declaração 44/98, de 24 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 52, de 24.12.1998, Pág. 1459
- Data: 1998-12-24
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Sumário
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