Anúncio de procedimento n.º 2809/2009
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
506809307 - Município de Aguiar da Beira
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Júri do Procedimento-Divisão de Obras e Urbanismo
Endereço: Av. da Liberdade,18
Código postal: 3570 018
Localidade: Aguair da Beira
Telefone: 00351 232689100
Fax: 00351 232688894
Endereço Electrónico: contratacao.publica@cm-aguiardabeira.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: REABILITAÇÃO DO CAMINHO MUNICIPAL 599 NO TROÇO QUINTA DE AÇORES/GRADIZ.
Descrição sucinta do objecto do contrato: Refere-se o presente concurso à empreitada de Reabilitação do Caminho Municipal 599 no
Troço Quinta de Açores/Gradiz, concelho de Aguiar da Beira. Genericamente as especialidades abrangidas pelo presente projecto são as seguintes: trabalhos de terraplanagem, pavimentação, drenagem, obras acessórias, sinalização rodoviária e segurança.
O Valor para efeitos de concurso é de 249.367,00 € (duzentos e quarenta e nove mil, e trezentos e sessenta e sete euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor.
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 45233142
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Quinta de Açores e Gradiz, Concelho de Aguiar da Beira
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 45 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
O adjudicatário deve apresentar os documentos de habilitação previstos no artigo 81º do Código da Contratação Pública, incluindo o anexo II do mesmo diploma.
Para efeitos do disposto no número 2 do artigo 81º do CCP, o adjudicatário deverá apresentar um dos seguintes conjuntos de documentos:
- i)Alvará ou o título de registo, emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário,I.P. que contenham a classificação de Empreiteiro
Geral ou Construtor Geral de Obras Rodoviárias de acordo com o estabelecido na Portaria 19/2004, de 10 de Janeiro, em classe correspondente ao valor da proposta;
- ii)Caso o adjudicatário não seja titular de alvará que contenha a classificação de Empreiteiro Geral ou Construtor Geral, deverá apresentar alvará ou título de registo que contenha a 1ª subcategoria da 2ª categoria em classe correspondente ao valor da proposta;
- iii) Caso o adjudicatário não seja titular do alvará mencionado nos pontos anteriores e seja nacional de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio, o adjudicatário deverá apresentar uma declaração, emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário I.P., comprovativa de que pode executar a prestação objecto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações mencionadas no ponto i);
- iv) Caso o adjudicatário se encontre na situação prevista no ponto ii) e decida recorrer à subcontratação, os alvarás ou títulos de registo da titularidade de subcontratados, deverão ser acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Municipio de Aguiar da Beira
Endereço desse serviço: Av. da Liberdade, 18
Código postal: 3570 018
Localidade: Aguiar da Beira
Telefone: 00351 232689100
Fax: 00351 232688894
Endereço Electrónico: contratacao.publica@cm-aguiardabeira.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não aplicável, conforme disposto no Capitulo III - Disposições Transitórias, artigo 9º , número 1, do Decreto Lei 18/2008 , de 29 de Janeiro.
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: € 105,00 c/ IVA incluído
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 16 : 30 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Municipio de Aguiar da Beira
Endereço: Av. da Liberdade
Código postal: 3570 018
Localidade: Aguiar da Beira
Telefone: 00351 232689100
Fax: 00351 232688894
Endereço Electrónico: contratacao.publica@cm-aguiardabeira.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2009/06/22
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
O acto do concurso é público, terá lugar no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho e realizar-se-á pelas 14, 30 horas do 1º dia útil seguinte ao termo do prazo para a apresentação das propostas. Os pedidos de fornecimento de cópias do processo devem ser apresentado até ao 6º dia útil antes da data da entrega das propostas ao Júri do Concurso, no Município de Aguiar da Beira, Av. da
Liberdade, 3570-018 Aguiar da Beira (telefone: 232 689 100 , Fax: 232 688 894, e-mail: contratacao.publica@cm-aguiardabeira.pt).
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Augusto Fernando Andrade
Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira
401935409
