Deliberação (extracto) n.º 1658/2009
José Carlos Pinto dos Santos, Licenciado em Direito, Presidente da Câmara:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 2.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, que a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, na suas reuniões ordinárias realizadas em 31 de Março e 14 de Abril de 2009, respectivamente, aprovar o projecto de execução, após reformulação do mesmo, face às imposições do GEPE - Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação, autorizar a realização da despesa e a abertura do procedimento, aprovar o convite e o caderno de encargos, designar o júri e escolher as entidades a convidar com vista à celebração do contrato de empreitada para a construção do Centro Escolar de Tabuaço, com recurso ao ajuste directo, ao abrigo das medidas excepcionais de contratação pública previstas no diploma em apreço, face à urgência da sua construção.
2 de Junho de 2009. - O Presidente da Câmara, José Carlos Pinto dos Santos.
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