Aviso (extracto) n.º 10872/2009
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, na sequência de procedimento de concurso interno de acesso limitado
Para os devidos efeitos se faz público que, na sequência do respectivo concurso interno de acesso limitado, e por despacho do signatário de 20 de Maio de 2009, vai ser celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, após publicação do presente aviso do Diário da República, nos termos das disposições conjugadas do artigo 21.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e do artigo 6.º e seguintes do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, com os seguintes trabalhadores:
Alexandre Miguel da Silva Ferreira e Paulo Jorge Pinto de Almeida, com a categoria de Fiscal Municipal Especialista Principal, da carreira de Fiscal Municipal, posição remuneratória entre a 7.ª e 8.ª, nível entre o 12 e 13, a que corresponde a remuneração base mensal de (euro) 1.084,76, aprovados no concurso interno de acesso limitado para provimento de dois lugares de Fiscal Municipal Especialista Principal (lugares da carreira vertical com dotação global), aberto por aviso afixado no átrio dos Paços do Concelho em 15/04/2009.
As presentes contratações não estão sujeitas a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
21 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, António Carlos Figueiredo.
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