Contratos de trabalho por tempo indeterminado
Para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 37.º, Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que define e regula os Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - LVCR, torna-se público que por meu despacho, datado de 02 de Dezembro de 2008, e na sequência dos resultados obtidos no âmbito do processo de concurso externo de ingresso para provimento de 3 lugares de Fiscal Municipal de 2.ª Classe, do grupo de pessoal Técnico Profissional, aberto pelo Aviso 14 629/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 154 de 10 de Agosto e pela Rectificação 1935/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 216 de 09 de Novembro foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, em 02 de Dezembro de 2008, nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com Inês Filipa Ferreira Henriques Batista e Fernando José Rego Simões, candidatos classificados em 1.º e 2.ºlugares, com a remuneração correspondente ao escalão 1, Índice 199 ((euro) 663,88), da categoria de Fiscal Municipal, do grupo de pessoal Técnico Profissional. (Isento de Fiscalização do Tribunal de Contas.)
31 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco Maria Moita Flores.
301786045
