Pedido de viabilidade de instalação de um equipamento de armazenamento de material pirotécnico (dois paióis)
Para os efeitos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 376/84, de 30 de Novembro, torna-se público que se encontra em apreciação um pedido de viabilidade, em nome de Macedos Pirotecnia, Lda., para instalação de um equipamento de armazenamento de material pirotécnico (dois paióis), no prédio rústico, localizado ao Sítio da Ribeira de João Gonçalves ou do Carrasco, Freguesia de Santo António da Serra, Concelho de Santa Cruz, inscrito na matriz sob o artigo 1.º da Secção "X" omisso na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz, onde se convida todos os interessados para, no prazo de 30 dias, a contar do dia 09 do corrente mês de Junho até o dia 23 de Julho de 2009, apresentarem por escrito quaisquer reclamações contra o requerido, em que se aleguem razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento.
Durante o período referido o processo pode ser consultado na Secretaria do Serviço de Obras Particulares deste Município.
4 de Junho de 2009. - O Presidente da Câmara, José Alberto de Freitas Gonçalves.
301886761
