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Edital 599/2009, de 15 de Junho

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Sumário

Pedido de viabilidade de instalação de um equipamento de armazenamento de material pirotécnico (dois paióis)

Texto do documento

Edital 599/2009

Pedido de viabilidade de instalação de um equipamento de armazenamento de material pirotécnico (dois paióis)

Para os efeitos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 376/84, de 30 de Novembro, torna-se público que se encontra em apreciação um pedido de viabilidade, em nome de Macedos Pirotecnia, Lda., para instalação de um equipamento de armazenamento de material pirotécnico (dois paióis), no prédio rústico, localizado ao Sítio da Ribeira de João Gonçalves ou do Carrasco, Freguesia de Santo António da Serra, Concelho de Santa Cruz, inscrito na matriz sob o artigo 1.º da Secção "X" omisso na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz, onde se convida todos os interessados para, no prazo de 30 dias, a contar do dia 09 do corrente mês de Junho até o dia 23 de Julho de 2009, apresentarem por escrito quaisquer reclamações contra o requerido, em que se aleguem razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento.

Durante o período referido o processo pode ser consultado na Secretaria do Serviço de Obras Particulares deste Município.

4 de Junho de 2009. - O Presidente da Câmara, José Alberto de Freitas Gonçalves.

301886761

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1411798.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-11-30 - Decreto-Lei 376/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

    Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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