Portaria 29/99, de 27 de Maio
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 21, de 27.05.1999, Pág. 687
- Data: 1999-05-27
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Sumário
Cria um cartão de identificação especial para os funcionários da Secretaria Regional da Economia que exerçam funções de fiscalização.
Aviso
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