Despacho Normativo 104/99, de 27 de Maio
- Corpo emitente: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 21, de 27.05.1999, Pág. 674
- Data: 1999-05-27
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Sumário
Autoriza a Transferência de verbas no orçamento da Assembleia Legislativa Regional.
Aviso
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