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Resolução 65/99, de 29 de Abril

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 17, de 29.04.1999, Pág. 387
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Sumário

Anula a Resolução do Conselho de Governo Regional nº 53/94, de 31 de Março. (Autoriza a cedência do lote 28, no loteamento de Alfavacas, destinado à autoconstrução, concelho de Santa Cruz, Ilha das Flores).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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