Resolução 65/99, de 29 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 17, de 29.04.1999, Pág. 387
- Data: 1999-04-29
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Sumário
Anula a Resolução do Conselho de Governo Regional nº 53/94, de 31 de Março. (Autoriza a cedência do lote 28, no loteamento de Alfavacas, destinado à autoconstrução, concelho de Santa Cruz, Ilha das Flores).
Aviso
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