Resolução 61/99, de 29 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 17, de 29.04.1999, Pág. 386
- Data: 1999-04-29
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Sumário
Autoriza a alienação das habitações edificadas nos lotes 9 e 17 do Loteamento das Alfavacas, freguesia de Santa Cruz, na Ilha das Flores. Revoga o ponto nº 3 da Resolução nº 146/94, de 17 de Novembro.
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