Despacho Normativo 89/99, de 29 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 17, de 29.04.1999, Pág. 398
- Data: 1999-04-29
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Sumário
Aprova modelos das licenças e dos Alvarás previstos no Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto. (Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi).
Aviso
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