Declaração 31/98, de 10 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 37, de 10.09.1998, Pág. 1014
- Data: 1998-09-10
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Sumário
Rectifica a Portaria nº 27/98, de 9 de Julho, que altera o nº 3 do artigo 12º da Portaria nº 67-C/89, de 26 de Setembro, revogando o seu anexo. (Fixa o regime das autorizações de construção, aquisição e identificação de navios de pesca e do seu afretamento).
Aviso
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