Portaria 27/98, de 9 de Julho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 28, de 09.07.1998, Pág. 782
- Data: 1998-07-09
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Sumário
Altera o nº 3, do artigo 12º da Portaria nº 67-C/89, de 26 de Setembro, revogando o seu anexo I, que fixa o regime das autorizações de construção, aquisição e identificação de navios de pesca, do afretamento de navios de pesca estrangeiros, bem como do licenciamento do exercício de pesca com auxilio de embarcações.
Aviso
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