Aviso (extracto) n.º 9652/2009
Alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 7/98
Abertura de discussão pública
André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faço público que, no uso de competência delegada pela Presidente da Câmara, de acordo com o artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a actual redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, é aberto um período de discussão pública sobre a proposta de alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 7/98 (P.º 4.9.815/96), que titula a licença de loteamento do prédio urbano situado em Estrada das Machadas - Quinta do Galvão, lote 7, freguesia de São Julião, deste concelho, requeridas por Luís Miguel Abreu Fuzeta da Ponte.
As presentes alterações consistem na alteração do polígono de implantação da habitação, no aumento de 97,5 m2 da Superfície Total de Pavimentos (STP) e na criação de um novo polígono de anexo para garagem (em cave).
O período de discussão inicia-se no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes.
A proposta para consulta estará patente na Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Câmara, na Rua Acácio Barradas, n.º 27, Edifício Sado, R/C, em Setúbal.
Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo antes referido, as sua reclamações, observações ou sugestões.
29 de Abril de 2009. - O Vereador, com competência delegada na Área do Urbanismo, André Martins.
301755695
