Alfredo de Oliveira Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 5 do artigo 7 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, torna-se público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração ao alvará de loteamento n.º 31/96, emitido em 1996/05/22, em nome de Junta de Freguesia de Lobão, que consiste na anulação do lote n.º 24 e alterar o lote n.º 23 ficando este com a soma das duas áreas.
Requerente: Câmara Municipal de Santa Maria da Feira.
O lote a alterar e anular estão descritos na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob os n.º s 2100/20070213 e 2101/20070222 e inscritos na matriz Urbana sob os artigos 2787 e 2788, da freguesia de Lobão, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á oito dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento e respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento Jurídico e Administrativo da Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (9.00h - 17.00h).
No caso de oposição, os interessados, podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
7 de Maio de 2009. - O Vereador do Pelouro do Planeamento e Urbanismo, José Manuel S. Oliveira.
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