Edital 484/2009, de 15 de Maio
Alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal, nos termos apresentados e cuja redacção é aquela constante do edital n.º 53/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009
Edital 484/2009
Fernando João Couto e Cepa, Presidente da Câmara Municipal de Esposende, torna público, para os efeitos previstos nos artigos 148.º e 149.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro e pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, que a Assembleia Municipal de Esposende, deliberou, na sua sessão ordinária de 30 de Abril de 2009, aprovar a Alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal, nos termos apresentados e cuja redacção é aquela constante do Edital 53/2009 publicado na 2.ª série, do Diário da República, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume.
5 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, Fernando João Couto e Cepa.
201772972
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1405753.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
-
2007-09-19 -
Decreto-Lei
316/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.
-
2009-02-20 -
Decreto-Lei
46/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1405753/edital-484-2009-de-15-de-maio
