Torna público, para efeitos do n.º 2 do artigo 27.º e artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, que se encontra em discussão pública o pedido de licenciamento da 3.ª alteração ao loteamento titulado pelo alvará 03/2002, de 3 de Setembro, a levar a efeito no prédio localizado em Arneiro, da freguesia de Carapinheira concelho de Montemor-o-Velho, requerido por BAEZA - Sociedade Imobiliária, Lda., contribuinte fiscal n.º 506624650, com sede na Rua João Castilho, 2, A, em Lisboa e VC - Capital Imobiliária, Lda., 504650920, com sede na Rua Aníbal Lima, 163, em Coimbra, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República.
Durante o período de discussão pública acima fixado, o pedido de alteração de loteamento, a que corresponde o processo administrativo n.º 02/2000, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, encontra-se disponível, para consulta, na Secção de Administração Urbanística e Atendimento ao Munícipe, durante as horas normais de expediente.
As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
28 de Abril de 2009. - O Vereador, com competências delegadas, António Monteiro Saltão.
301741462
