Portaria 72/99, de 26 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 34, de 26.08.1999, Pág. 1041
- Data: 1999-08-26
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Sumário
Revoga a Portaria nº 32/95, de 11 de Maio, alterada pela Portaria nº 20/96, de 26 de Abril. (Regulamenta a aplicação do regime de ajudas a conceder à cessação da actividade agrícola, instituídas pelo Regulamento (CEE) nº 2079/92 (EUR-Lex), do Conselho de 30 de Junho).
Aviso
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