Resolução 144/99, de 30 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 39, de 30.09.1999, Pág. 1117
- Data: 1999-09-30
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Sumário
Autoriza o Secretário Regional da Economia, em relação aos ainda utilizáveis que integravam o Hotel do Aeroporto de Santa Maria, a afectá-los a serviços da Administração Regional ou a cedê-los, a título precário ou definitivo, gratuita ou onerosamente a entidades públicas ou privadas que deles careçam.
Aviso
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