Resolução 154/99, de 30 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 39, de 30.09.1999, Pág. 1122
- Data: 1999-09-30
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Sumário
Autoriza a cedência de diversos lotes de terreno, sitos na freguesia de Ponta Garça aos interessados em construir habitação própria.
Aviso
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