Licença de Operação de Loteamento
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, dá-se conhecimento que está aberto um período de discussão pública relativo ao pedido de licença de operação de loteamento, em nome de Argivai Imobiliária, Lda. e Outros, para o prédio sito na rua Fiéis de Deus, freguesia de Argivai, concelho da Póvoa de Varzim. O período de discussão pública terá o seu início no oitavo dia, a contar da publicação do presente aviso, e a duração de 15 dias. O pedido de licença de operação de loteamento e respectivo processo encontram-se disponíveis, para consulta, na Secção de Licenciamento de Obras desta Câmara Municipal, das 8.30 h às 15.00 h, podendo os interessados apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, em requerimento dirigido ao Presidente desta Câmara Municipal, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, ex vi n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro.
7 de Abril de 2009. - O Vereador, com competências delegadas no Âmbito da Divisão de Obras Particulares, José Pedro Matos Ferreira.
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