Para os devidos efeitos se torna público que, por douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra datada de 13 de Janeiro de 2009 - recurso contencioso de anulação, Processo 329/03, a que se refere a notificação do mesmo Tribunal de 21/01/2009, foi declarado nulo o despacho datado de 20/02/2003, que homologou a lista de classificação e ordenação final dos opositores ao concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de Chefe de Secção de Administração Geral. Da execução da referida sentença decorre a anulação da nomeação, como chefe de Secção de Administração Geral, da 1.ª classificada no referido concurso - Maria Joaquim Ramiro Sobreira Grincho. É reposicionada a referida trabalhadora na categoria de Assistente Administrativa Especialista, no 2.º Escalão, actualmente e decorrente da transição operada pela Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, assistente técnico, auferindo a remuneração de 961,20(euro), com efeitos a 18 de Março corrente.
30 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, António Manuel Grincho.
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