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Deliberação (extracto) 1292/2009, de 6 de Maio

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Sumário

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (RCTFP - Maria Lucrécia Caeiro dos Santos na categoria e carreira de assistente operacional

Texto do documento

Deliberação (extracto) n.º 1292/2009

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do Artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, torna-se público que:

1 - Por ordem de serviço n.º 7/2008 de 29 de Abril, foi aberto concurso interno de acesso circunscrito para provimento de 60 lugares do mapa de pessoal residual deste Hospital, vagos na categoria de Auxiliar de Acção Médica Principal da Carreira de Auxiliar de Acção Médica, cuja lista de classificação final foi homologada em 30 de Outubro de 2008;

2 - A concorrente classificada em 10.º lugar - Maria Antónia Casinhas Amaro Poeiras - em 16 de Dezembro de 2008, manifestou formalmente, não estar interessada em ocupar o lugar;

3 - Por deliberação de 21 de Janeiro de 2009 do Conselho de Administração deste Hospital, é celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado (RCTFP) nos termos do n.º 3 do Artigo 17.º da Lei Preambular e do Artigo 72.º do regime, da Lei 59/2008 de 11 de Setembro, com a trabalhadora Maria Lucrécia Caeiro dos Santos, para a categoria e carreira de Assistente Operacional, com a remuneração mensal de 621,34 (euro), posição remuneratória entre 3.ª e 4.ª e nível remuneratório entre 3 e 4, o que corresponde na anterior estrutura remuneratória, ao 1.º escalão índice 181, acrescido da actualização de 2,9% sobre o índice 100 e com efeitos a 1 de Fevereiro de 2009.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

28 de Abril de 2009. - O Administrador Hospitalar, José Hermano Bravo Cosinha.

201734456

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1403838.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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