Processo 473 /06.8BEBJA - Acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos
Intervenientes:
Autor: Rosa Augusta Valente de Matos Zorrinho;
Réu: Ministério da Saúde
Faz saber, que nos autos de acção administrativa especial, registados sob o número 473 /06.8 BEBJA, que se encontram pendentes (tribunal administrativo e fiscal - secção única) em que é Autor Rosa Augusta Valente de Matos Zorrinho e Réu o Ministério da Saúde; são os Contra-Interessados: Ana Maria Escoval da Silva, com domicílio profissional na Direcção-Geral de Saúde, Alameda D. Afonso Henriques, 45- Lisboa, José Fernando Reis de Oliveira, com domicílio profissional no Hospital Santa Maria, E. P. E., Av. Professor Egas Moniz, Lisboa, José Manuel Machado Pereira Né, com domicílio profissional no Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto, Travessa Larga, 2 em Lisboa, Jorge Manuel Trigo de Almeida Simões, com domicílio profissional no Hospital da Universidade de Coimbra, Av. Bissaya Barreto, Praceta Professor Mota Pinto em Coimbra, Margarida Eugénia Alves Garcia Bentes, com domicílio profissional no Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde e do Secretário de Estado da Saúde, com domicílio profissional na Av. João Crisóstomo, 9 em Lisboa, Rui Manuel da Silva Moutinho dos Santos com domicílio profissional no Hospital da Universidade de Coimbra, Av. Bissaya Barreto, Praceta Professor Mota Pinto em Coimbra, Rui Manuel de Almeida Loureiro Pimenta, com domicílio profissional na Maternidade Dr. Alfredo da Costa na Rua Viriato em Lisboa, Silvino Maia Alcaravela com domicílio profissional no Centro Hospitalar Médio Tejo, E. P. E., Av. de Maria de Lourdes Mello e Castro em Tomar, Nuno Valença Pinto Ferreira, com domicílio profissional no Hospital Magalhães de Lemos (Integra o H. Conde Ferreira) na Rua Professor Álvaro Rodrigues em Porto, Francisco Martins Guerreiro, com domicílio profissional no Hospital Espírito Santo, Largo do Senhor da Pobreza em Évora, Vítor de Albuquerque Ferreira da Silva, com domicílio profissional no Centro Hospitalar de Lisboa (Zona Central), Rua José António Serrano em Lisboa, Marina Judite Peres da Silva com domicílio profissional Hospital de Santa Maria E. P. E., na Av. Professor Egas Moniz em Lisboa, Maria Ermelinda Paulo Rodrigues da Silva Carrachás, com domicílio profissional no Centro Hospitalar Lisboa (Zona Central), Hospital de São José na Rua José António Serrano em Lisboa, Maria Armanda Paiva Ventura de Gomes Miranda com domicílio profissional no Hospital Júlio de Matos na Av. do Brasil, 53 em Lisboa, Ilda da Anunciação Angélica Teixeira Paulos, com domicílio no Centro Hospitalar de Lisboa (Zona Central), Hospital de São José na Rua José António Serrano em Lisboa, Paulo Xavier Fernandes Cordeiro Salgado, com domicílio profissional no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, na Rua Conceição Fernandes - Vilar de Andorinho em Vila Nova de Gaia, José Manuel Gonçalves André, com domicílio profissional no Centro Hospitalar de Torres Vedras, rua Dr. Aurélio Ricardo Belo em Torres Vedras, Maria Luísa Seia Santana Fernandes, com domicílio profissional no Hospital Garcia de Orta, E. P. E., Bairro do Matadouro, Pragal, Miguel Luís Vilaverde Pisco, com domicílio profissional no Hospital Garcia Orta, E. P. E., Bairro do Matadouro no Pragal, Manuel Francisco Roque dos Santos, com domicílio profissional no Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., Hospital São Francisco Xavier, na Estrada do Forte do Alto Duque em Lisboa, Joaquim Daniel Lopes Ferro, com domicílio profissional no Centro Hospitalar de Lisboa (Zona Central), Hospital de São José, Rua José António Serrano em Lisboa, Matilde Maria Pereira com domicílio profissional no Centro Hospitalar de Lisboa (Zona Central), Hospital de São José na Rua José António Serrano em Lisboa, Maria Joaquina Rodrigues Sobral de Matos, com domicílio profissional no British Hospital em Lisboa, Célia de Jesus Pina Pilão, com domicílio profissional no Hospital Reynaldo dos Santos, Rua Dr. Luís César Pereira em Vila Franca de Xira, Teresa Maria da Silva Sustelo, Centro Hospital Lisboa (Zona Central), Rua José António Serrano em Lisboa, Maria da Luz Nolasco Leal Gonçalves, com domicílio profissional na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, rua Trindade Coelho em Lisboa, Luís Fernandes Gonçalves, com domicílio profissional no Hospital Sobral Cid, em Concaria, José Alberto Oliveira Castro Peixoto, com domicílio profissional no Hospital São João de Deus, E. P. E., na Rua de Cupertino de Miranda em Vila Nova de Famalicão, António Pedro Araújo Lopes, com domicílio profissional no Hospital da Universidade de Coimbra, Av. Bissaya Barreto, Praceta Professor Mota Pinto em Coimbra, José Paulo Larcher de Paiva das Neves, com domicílio profissional no Hospital Santa Marta, E. P. E., Rua de Santa Marta em Lisboa, Ana Maria da Luz Simões Pinto Ferreira (aposentada desde 01.08.2005), Francisco Pires Manso, com domicílio profissional no Hospital Sousa Martins, Av. Rainha D. Amélia na Guarda, Lucinada Maria Lopes de Oliveira, com domicílio profissional no Hospital Sobral Cid na Concaria, Martia do Céu Cláudia Valente, com domicílio profissional no Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, Av. da República, 61 em Lisboa, Maria Clarisse Ferraz Regadas, com domicílio profissional no Hospital Infante D. Pedro, E. P. E., Av. Artur Ravara em Aveiro, Maria Teresa da Costa Oliveira Delgado, com domicílio profissional no Hospital Dona Estefânia, Rua Jacinta Marto em Lisboa, António Júlio da Silva Paulino, Rui Henrique Lente Crujeira, com domicílio profissional no Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde e do Secretário de Estado da Saúde, Av. João Crisóstomo 9 em Lisboa, Francisco Cunha de Oliveira com domicílio profissional no Hospital Dona Estefânia, Rua Jacinta Marto em Lisboa, João António Lourenço Tomé Feteira com domicílio profissional no Centro Hospitalar de Coimbra, Maternidade Bissaya Barreto, Rua Augusta em Coimbra, José Abrantes Afonso, com domicílio profissional no Hospital José Luciano de Castro, Rua da Misericórdia na Anadia, Adelino Paulo Gouveia, com domicílio profissional no Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia, Rua Conceição Fernandes, Vilar de Andorinho, Vila Nova de Gaia, José Rianço Josué, com domicílio profissional no Hospital Distrital de Santarém, E. P. E., Av. Bernardo Santareno, em Santarém, Silvano Coelho da Costa Monteiro, com domicílio profissional no Centro Hospitalar de Torres Vedras, Rua Dr. Aurélio Ricardo Belo em Torres Vedras, José Alberto Ventura da Cruz Martins, com domicílio profissional no Centro Hospitalar de Coimbra, Av. Bissaya Barreto, Praceta Professor Mota Pinto em Coimbra, Amândio José Gonçalves de Sousa, com domicílio profissional no Centro Hospitalar Alto Minho, E. P. E., Estrada de Santa Luzia em Viana do Castelo, Mariana Conceição da Silva Gomes, com domicílio profissional no Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., Hospital de São Francisco Xavier, Estrada do Forte do Alto do Duque em Lisboa, Carlos Alberto Fraga Viegas dos Santos, com domicílio profissional no Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., Rua Professor Lima Basto em Lisboa, Maria Adelina Ferreira Lima, com domicílio profissional no Centro Hospitalar de Coimbra, Quinta dos Vales, São Martinho do Bispo em Coimbra, José Manuel Lopes Martins, com domicílio profissional no Hospital de São Teotónio, E. P. E., Av. do Rei D. Duarte em Viseu, Manuela Fernanda da Mota Pinto, com domicílio profissional do Centro Hospitalar Coimbra, Hospital Pediátrico, Av. Bissaya Barreto em Coimbra, Francisco António Alvelos de Sousa Matoso, com domicílio profissional no Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., Rua Professor Lima Basto em Lisboa, Ana Isabel Hígino Figueiredo Gonçalves, com domicílio profissional no Centro Hospitalar de Lisboa (Zona Central), Hospital Miguel Bombarda, Rua Dr. Almeida Amaral em Lisboa, José Marques Serralheiro, com domicílio profissional no Centro Hospitalar Médio Tejo, E. P. E., Av. de Maria de Lourdes Mello e Castro em Tomar, Jorge Manuel Firmo Poole da Costa, com domicílio profissional no Hospital de Santa Maria, E. P. E., Av. Professor Egas Moniz em Lisboa, Maria Teresa de Canaes e Mariz Ferreira da Cunha Larche, com domicílio profissional no Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde e do Secretário de Estado da Saúde, Av. João Crisóstomo, 9 em Lisboa, Ana Maria Malvar Trindade Barardo Ribeiro, com domicílio profissional no Gabinete a Secretária de Estado Adjunta e da Saúde e do Secretário de Estado da Saúde, Av. João Crisóstomo, 9 em Lisboa, Rui António da Cruz de Vasconcelos Guimarães, com domicílio profissional no Hospital Joaquim Urbano, Rua Câmara Pestana, 348, no Porto, Ana Paula Garcia Borges, com domicílio profissional no Hospital Dona Estefânia, Rua Jacinta Marto em Lisboa, Maria de Fátima Batista Pinheiro Nogueira, com domicílio profissional no Centro Hospitalar Cova da Beira, E. P. E., Quinta do Alvito na Covilhã, Maria Alexandra Fiadeiro Alves da Silva, com domicílio profissional no Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), Rua Almirante Barroso n.º 36 em Lisboa, Paulo Alexandre Videira Pinheiro de Freitas, com domicílio profissional na Administração Regional de Saúde Lisboa e Vale do Tejo na Av. Estados Unidos da América, 77 em Lisboa, João Manuel Lobarinho Monteiro, com domicílio profissional no Hospital São João, E. P. E., Alameda Professor Hernâni Monteiro no Porto, José Carlos Diniz Casimiro, com domicílio profissional no Centro Hospitalar Barlavento Algarvio, E. P. E., Sitio do Poço Seco em Portimão, Maria Isabel Borges Duarte Guerreiro, com domicílio profissional no Hospital Santa Maria, E. P. E., Av. Professor Egas Moniz em Lisboa, Maria Leonilde Jesus Lopes, com domicílio profissional no Instituto Português do Sangue, Parque de Saúde de Lisboa, Av. do Brasil, 53 - Pavilhão 17 em Lisboa, Maria do Carmo Soares Ferreira, com domicílio profissional no Hospital Santa Maria, E. P. E., Av. Professor Egas Moniz em Lisboa, Maria Cristinas Leitão dos Santos Almeida com domicílio profissional no Centro Hospitalar de Lisboa (Zona Central), Hospital de São José, Rua José António Serrano em Lisboa, Januário Domingos, com domicílio profissional no Centro Hospitalar de Cascais, Rua Dr. Francisco Avillez, em Cascais, Manuel Guerreiro Milho, com domicílio profissional no Hospital do Espírito Santo, Largo do Senhor Pobreza em Évora, José António Couto Pinto Bronze, com domicílio profissional no Hospital da Universidade de Coimbra, Av. Bissaya Barreto, Praceta Mota Pinto em Coimbra, Altino Armelim Sá de Almeida, com domicílio profissional no Hospital Curry Cabral na Rua da Beneficência, 8 em Lisboa, Licínio Oliveira Carvalho, com domicílio profissional no Hospital Santo André, E. P. E., Rua das Olhalvas, Pousos, em Leiria, Maria Isabel Rodrigues Alves Bento, com domicílio profissional no Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E., Gala, Figueira da Foz, Carlos Luís Neves Gante Ribeiro, com domicílio profissional no Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E., Av. Bissaya Barreto, 98 em Coimbra, Carlos Manuel Gregório dos Santos, com domicílio profissional no Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E., Av. Bissaya Barreto, 98 em Coimbra, Serafim Vidal Sampaio, com domicílio profissional no Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, Av. da República 61, Joaquim Oliveira Bajanca, com domicílio profissional no Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., Rua Camilo Castelo Branco em Setúbal, Vítor Manuel Martins Moreira, com domicílio profissional no Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED), Parque de Saúde de Lisboa, Av. do Brasil, 53 em Lisboa, Olga de Maia Seco, com domicílio profissional no Hospital Infante D. Pedro, E. P. E., Av. Artur Ravara em Aveiro, Ana Margarida Jorge Dias Balsemão Pires, com domicílio profissional na Administração Regional de Saúde Centro, Alameda Júlio Henriques, Apartado 1087 em Coimbra, Maria Isabel da Silva Figueiredo Pires, com domicílio profissional no Hospital de São Teotónio, E. P. E., Av. do Rei D. Duarte em Viseu, Margarida Maria Soares Bentes de Oliveira Costa, com domicílio profissional no Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), Rua Almirante Barroso n.º 36 em Lisboa, José António Completo Ferrão, com domicílio profissional no Centro Hospitalar de Torres Vedras, Rua Aurélio Ricardo Belo, Torres Vedras, Ana Marília Barata Infante, com domicílio profissional no Centro Hospitalar de Cascais, Rua Dr. Francisco Avilez em Cascais, Anabela Ferreira da Costa, com domicílio profissional no Hospital Júlio de Matos, Av. do Brasil, 53 em Lisboa, Maria da Nazaré Prior Pinheiro, com domicílio profissional no Centro Hospitalar de Lisboa (Zona Central), Hospital de São José, Rua José António Serrano em Lisboa, Alberto José Matias Rosário, com domicílio profissional no Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde e do Secretário de Estado da Saúde, Av. João Crisóstomo, 9 em Lisboa, Arlete Maria Contente Felício, com domicílio profissional no Hospital de Faro, Rua Leão Penedo em Faro, Pedro José Duarte Roldão, com domicílio profissional no Hospital da Universidade de Coimbra, Av. Bissaya Barreto, Praceta Professor Mota Pinto em Coimbra, João Maria Roxo Vaz Rico, com domicílio profissional no Centro Hospitalar Médio Tejo, E. P. E., Av. Maria de Lourdes Mello e Castro em Tomar, José Alberto Gomes Almeida Coelho, com domicílio profissional no Hospital de Mirandela, Av. Senhora do Amparo em Mirandela, Maria Fernanda de Goularte Brandão Ferreira, com domicílio profissional no Hospital do Litoral Alentejano, Quinta do Gilbardinho em Santiago do Cacém, Maria Margarida Sanches Caroço Garcia, com domicílio profissional no Hospital Dona Estefânia, Rua Jacinta Marto em Lisboa, João Luís Lemos de Matos, com domicílio profissional no Hospital de Santa Cruz, E.P.E, Av. Prof. Dr. Reinaldo dos Santos em Carnaxide, Alberto Alexandre Filipe Farinha, com domicílio profissional no Hospital São Pedro Gonçalves Telmo, Rua General Humberto Delgado em Peniche, Mariana Mauzinho Afonso Raposo Correia, com domicílio profissional na Sub-Região de Saúde de Beja, Largo do Lidador n.º 3 em Beja, Maria do Céu Dias Madeira, com domicílio profissional no Hospital Amaro Lusitano de Castelo Branco, Av. Pedro Alvares Cabral em Castelo Branco e Carlos Manuel Pereira Andrade Costa, com domicílio profissional no Ministério dos Negócios Estrangeiros, Largo Rilvas em Lisboa, citados, para no prazo de 15 dias se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo pedido consiste na anulação do despacho de 30 de Novembro de 2005, da Ex.ª Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, que homologou a nova lista classificativa, com carácter definitivo, conforme Aviso 298 /2006, publicado no Diário da República, II serie, n.º 9, de 12 de Janeiro de 2006"... e os actos lesivos consequentes que à sua sombra foram praticados, nos termos expostos, deverá, assim:
a) O Ministério da Saúde ser condenado a proceder à pontuação da candidata aqui Autora, relativamente aos Pontos II, VII e VIII do Concurso em causa, e consequentemente,
b) Deverá proceder à alteração da lista classificativa, colocando a Autora no lugar que lhe competir
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios;
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer;
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1 do CPTA;
O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
27 de Abril de 2009. - A Juíza, Maria Teresa Caiado Fernandes Correia. - O Oficial de Justiça, Pedro Manuel Fonseca Maltez dos Reis.
201738474