Discussão pública
Dr. Bento de Fátima de Miranda Marinho, vice-presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, torna público que para dar cumprimento ao artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, e por despacho de 7 de Abril de 2009, procede à abertura da discussão pública do aditamento ao alvará de loteamento n.º 20/92, emitido em nome de Agostinho Fernando Vieira do Couto, alterando, os lotes n.os 4 e 5, em que a área acima da cota de soleira passe a ser de 136 m2 e 140 m2, com um piso, destinados a comércio/serviços, para os respectivos lotes, e que José António Pereira Ferraz e José Moreira de Lima pretendem levar a efeito no lugar de Pousadouros, freguesia de Freixo, concelho de Marco de Canaveses, a partir do dia 21 de Abril de 2009.
O prazo para a consulta pública do loteamento urbano é de 15 dias e poderá ser consultado todos os dias úteis, durante as horas normais de expediente, no edifício da Câmara Municipal (Secção de Obras Particulares) e na sede da Junta de Freguesia de Freixo.
Os interessados, ao apresentarem observações e sugestões sobre este documento, poderão fazê-lo no local de consulta em requerimento ou em carta dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, Largo de Sacadura Cabral, 4630-219 Marco de Canaveses.
Para constar se lavrou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados no lugar de estilo.
7 de Abril de 2009. - Por delegação de competências, o Vice-Presidente da Câmara, Bento Marinho.
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