Resolução 31/99, de 25 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 8, de 25.02.1999, Pág. 220
- Data: 1999-02-25
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Sumário
Autoriza a cedência de 9 lotes de terreno, sitos à Rua dos Barões de Nossa Senhora de Oliveira, na freguesia de Fajã de Cima, aos interessados em construir casa própria.
Aviso
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