Aviso (extracto) n.º 8558-A/2009
Declaração de utilidade pública
Torna-se público, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, que, sob proposta da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, tomada em reunião de 26 de Março de 2009, no âmbito da execução do Plano de Urbanização da Vila do Arco de Baúlhe, aprovado pela Assembleia Municipal de Cabeceiras de Basto em 15 de Setembro de 2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 26 de Novembro de 2008, por deliberação da Assembleia Municipal de Cabeceiras de Basto, de 16 de Abril de 2009, em cumprimento do disposto no artigo 14.º, n.º 2, do Código das Expropriações, foi declarada a utilidade pública e investidura da posse administrativa, com carácter de urgência, das parcelas de terreno necessárias à execução da obra "Arruamento das Tojeirinhas ao Caneiro", parcelas "A1", "B1" e "C1", as quais se encontram devidamente identificadas na planta de localização e identificação e mapa de expropriações, cuja publicação se promove em anexo.
Os encargos com as expropriações em causa serão da responsabilidade da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto.
17 de Abril de 2009. - O Presidente da Assembleia Municipal, Serafim China Pereira.
Arruamento das Tojeirinhas ao Caneiro
Mapa de expropriações
(ver documento original)
201693802
