Declaração 5/99, de 28 de Janeiro
- Corpo emitente: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 4, de 28.01.1999, Pág. 78
- Data: 1999-01-28
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Sumário
Rectifica o Despacho Normativo nº 338/98, de 24 de Dezembro, que autoriza a transferência de verbas no orçamento em vigor da Assembleia Legislativa Regional.
Aviso
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