Resolução 182/99, de 16 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 50, de 16.12.1999, Pág. 1327
- Data: 1999-12-16
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Sumário
Autoriza a cedência de uma habitação, sita ao Lugar do Pasteleiro, na Horta, a agregado familiar, vitima do sismo de 9 de Julho de 1998.
Aviso
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