Despacho Normativo 13/99, de 14 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 2, de 14.01.1999, Pág. 47
- Data: 1999-01-14
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Sumário
Regulamenta os exames e a emissão de licenças de condução de ciclomotores, de motociclos de cilindrada superior a 50 cc. e de veículos agrícolas.
Aviso
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